Lei Nº 774/2019

Data de Publicação: 23/04/2019

Cria cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias, amparados pelo artigo 2° da Emenda Constitucional n° 51/2006 e pela Lei Federal n° 11.350/2006, de 05 de outubro de 2006 e dá outras providências.